Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
«1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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