Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.2700.3000.6900

1 - STJ Processual civil. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

«1 - Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. ... ()

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