Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado explosão. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)