Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor publico federal rubrica diferença de vencimentos. Lei 8.270/1991, art. 4º, § 3º. Impossibilidade de manutenção do percentual em relação ao vencimento básico. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, fundada no § 3º da Lei 8.270/1991, art. 4º, no mesmo percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial. Precedente: AgRg no REsp 1.117.000/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2010). ... (Continua)