Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Débito não tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca-E. Resp1.495.144/RS e re 870.947/SE.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. ... (Continua)