Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a lei não exige para a concessão do direito de lavra a anuência prévia do órgão administrador da Unidade de Conservação, mas apenas no licenciamento ambiental, tratando-se de institutos distintos, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa ICMBio 1/2009, impede a admissão do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. ... (Continua)