Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Cobrança. Matriz e filiais. Possibilidade. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo Lei 9.782/1999, art. 23, §§ 1º e 2º, opera-se de maneira especificada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial, pois são consideradas entes autônomos para efeitos fiscais. A propósito: REsp 1.629.050/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/8/2017; REsp 1.100.690/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/4/2017. ... (Continua)