Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Mandado de segurança originário. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização.
«1 - As alegações veiculadas no recurso especial somente foram apresentadas ao Tribunal de origem nos embargos de declaração e, com isso, os temas não foram oportunamente suscitados nos embargos à execução. ... ()
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