Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender o princípio da eficiência, revelando-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais. Precedentes: MS 22.002/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Mmarques, Primeira Seção, DJe 17/12/2015 e AgInt no AREsp 1.157.923/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/3/2018. ... ()
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