Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Extinção da punibilidade de pela prescrição da pretensão executória. Falta de documentação comprobatória dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - É impossível avaliar se ocorreu a prescrição da pretensão executória, uma vez que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem a data em que o recorrente teria iniciado a reprimenda que lhe foi imposta neste processo, tampouco se teria ocorrido ou não alguma causa interruptiva do prazo prescricional. ... (Continua)