Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da quinta turma. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão do colegiado. ... ()
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