Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando ao reexame de questões já analisadas. ... ()
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