Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no DJE/STJ em 19/6/2018, considerando-se publicado em 20/6/2018, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619, se iniciou no dia 21/6/2018 e findou no dia 22/6/2018, tendo os presentes embargos sido opostos apenas em 10/7/2018. Dessa forma, se mostram manifestamente intempestivos. ... (Continua)