Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE ITARARÉ.
Insurgência contra decisão que indeferiu a reintegração da agravante na posse dos imóveis que lhe foram doados pela Municipalidade para instalação de complexo avícola. Não recolhimento das despesas postais. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Agravo de instrumento não conhecido e embargos de declaração prejudicados.... ()
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