Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. ICMS. Direito líquido e certo não-demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Desprovimento do recurso. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. O mandado de segurança, previsto na CF/88, art. 5º, LXIX, com procedimento regulado pela Lei 1.533/1951, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. Com efeito, todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das alegações apresentadas na petição inicial pelo impetrante, a fim de que o julgador possa analisar a existência do pretendido direito líquido e certo. ... (Continua)