Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Deputados estaduais. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. CTN, art. 45.

«1. As verbas «Ajuda de Custo e «Indenização pelo Comparecimento a Sessões Extraordinárias, que visam, respectivamente, restituir custos de transporte e a recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos considerados pela lei como de descanso, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. ... (Continua)