Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. Rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal. Descontos legais. Lei 10.833/2003, art. 27. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 45.

«1. O requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido. Precedentes do STJ. ... (Continua)