Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. CF/88, art. 150, VI, «b. Abrangência do termo «templos de qualquer culto. Maçonaria. Não configuração. Recurso extraordinário conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido. CTN, art. 43.

«I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. ... (Continua)