Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C.C. Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Extinção do Processo. Litigância de Má-Fé. Ação em Duplicidade. Apelação do Autor. Alega Ausência de Má-Fé. Inocorrência. Ajuizamento de ação idêntica em face da mesma ré e no mesmo foro. Ação em fase de execução, inclusive com diversas movimentações. Atuação displicente e temerária, autorizando a aplicação da multa por litigância de má-fé. Percentual bem fixado em sede de cognição sumária. Não merece adequação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado Provimento ao Recurso.