Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que a autora volte a administrar seu perfil/conta de rede social, sob pena de multa diária de R$ 250,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite fornecer meios para que a parte conteste a desativação da conta administrativamente. Se tal procedimento existe, basta que a agravante informe como a parte deve proceder no processo de origem para que a tutela de urgência seja cumprida. A tutela de urgência em nenhum momento determinou que a requerida obrigatoriamente volte a habilitar a conta. Determinou apenas a prestação de informações sobre a existência de procedimento para a reabilitação. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora teria que aguardar a solução do processo para tomar conhecimento da possibilidade de reativação da sua conta pela via administrativa. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd