Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Demanda que se destina à recuperação da posse perdida, pressupondo prévio exercício fático da parte postulante sobre a coisa e o esbulho praticado pelo polo passivo - Inteligência dos arts. 1.196, 1.204, 1.223 e 1.228, todos do CC e arts. 560 e 561, ambos do CPC - Documentos fornecidos pela autora são posteriores ao suposto esbulho - Formulários em que o endereço e a data de emissão foram manualmente inseridos pela demandante - Boletins de ocorrência sobre a presença da ré no imóvel gerados em março e maio de 2023 (cinco anos após o ingresso da ré no local) - Ausência de prova de que a requerente tenha efetivamente adquirido o imóvel - Ingresso da ré no imóvel em setembro de 2017 - Fotografias do imóvel evidenciam a precariedade do local - Situação que não condiz com a suposta ausência da autora por apenas 22 dias - Notas de materiais de construção em nome de ré e geradas ao longo de 2017, 2018 e 2019 - Contas de energia elétrica, também em nome da requerida, endereçadas ao imóvel sub judice e relativas a meses de 2017, 2018, 2019 e 2021 - Demora de quase 06 (seis) anos para a requerente ingressar com a presente demanda - Posse prévia do imóvel e esbulho não demonstrados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)