Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Agentes de segurança penitenciária que prestaram depoimentos hábeis a confirmação da falta grave - Desclassificação - Impossibilidade - Regressão de regime - Adequação - Sentenciado que foi ouvido formalmente no processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogado - Respeitado, portanto, o art. 118, §2º, da LEP, o qual apenas prevê que «deverá ser ouvido previamente o condenado, sem exigir a oitiva judicial - Decisão mantida - Recurso não provido