Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2017, Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017 e Contribuição de Melhoria dos exercícios de 2007 e 2008. Decisão que, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, onde alegada a prescrição dos créditos vencidos antes de 2013 e a ilegitimidade passiva ad causam. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Manifestação da recorrente pelo desinteresse no prosseguimento do presente recurso. Desistência homologada. Recurso prejudicado