Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus.

Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios em sede de execução penal - Situação excepcional que configura o suscitado excesso de prazo - Pedido de concessão de benefícios formulado há aproximadamente um ano e que ainda não foi apreciado em razão da necessidade de saneamento do feito - Determinação de saneamento feita há mais de oito meses, sem notícia de qualquer atualização, mesmo após recomendação prévia desta C. Câmara e de reiteração por parte do juízo de piso - Imprevisão quanto à apreciação dos benefícios em futuro próximo - Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de imediata remessa dos autos ao juízo competente sem que haja o devido saneamento - Impossibilidade de apreciação dos benefícios nesta sede sob pena de supressão de instância - Determinação de imediata transferência do paciente ao regime semiaberto, até que haja decisão do juízo das execuções competente quanto aos benefícios executórios por ele pleiteados, com observação. Ordem parcialmente concedida.