Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lei 9.605/98, art. 29 e Lei 10.826/03, art. 12. Pretensão pelo trancamento da ação penal. Impossibilidade. Cabimento do trancamento apenas em casos de patente ilegalidade ou atipicidade do fato, o que não ocorre na hipótese em apreço. Declaração de nulidade das buscas e provas obtidas de maneira ilícita, por invasão ao domicílio do paciente. Inocorrência. Prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autorizam a entrada forçada na residência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada