Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor falecido após a interposição do recurso. Retificação do polo ativo. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados e de assinatura digital indevida em contratos simultâneos. Ação que envolve dez contratos, quatro com assinatura física e seis com assinatura digital. Apelante não recorreu acerca da existência dos contratos celebrados por meio físico. Contratação de seis empréstimos consignados por meio digital, com a captura de apenas três selfies do autor. IP que não corresponde ao endereço do autor. Não há comprovação da vontade inequívoca do autor em celebrar os contratos. Cabia ao réu comprovar a autenticidade dos contratos, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Declaração de inexistência dos seis contratos celebrados por meio digital. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado no total de R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pelo autor. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, com determinação.