Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI 13.467/2017. PARCELA «DIFERENCIAL DE MERCADO . EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO REGIONALIZADO COM PESQUISA DE MERCADO PARA DEFINIÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA . DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS-2008. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS JUSTIFICADORES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE EMPREGADOS QUE ATUAM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA . PRETENSÃO RECURSAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)