Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravos de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados pelos executados, aqui agravantes, para o desbloqueio de veículos apreendidos judicialmente e, bem assim, de valores penhorados em conta corrente - Inconformismo - Descabimento - Ausência de comprovação de que os automóveis apreendidos são necessários ao exercício das atividades empresariais do agravante - Regra de impenhorabilidade que não alcança a constrição levada a efeito - Penhora de valores superiores a 40 salários-mínimos na conta corrente de titularidade do agravante - Inexistência de prova de que o valor constrito é necessário à subsistência do devedor ou de sua família - Precedentes - Decisão mantida - RECURSOS IMPROVIDO... (Continua)