Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. COHAB. Sociedade de economia mista cuja finalidade é a construção de habitações populares destinadas à população de baixa renda. Interesse público da atividade. Sujeição ao regime de precatórios. Art. 100 da CF. Impossibilidade de constrição patrimonial. Precedentes deste Tribunal e do STF. Decisão reformada. Recurso provido