Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - TUTELA RECURSAL DEFERIDA - PRAZO ESTENDIDO E CONCEDIDO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ALTERADA - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote