Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de valores - Pleito de desbloqueio de fundos bancários de titularidade da agravante - Indeferimento - Insurgência - Legitimidade «ad causam da agravante presente - Recorrente qualificada como garante das obrigações avençadas em contrato de compra e venda de ações - Impossibilidade, porém, de que seja atingido o patrimônio da recorrente de forma ampla - A agravante não participou do contrato de compra e venda de ações, figurando como terceira garante, não tendo ofertado garantia pessoal e não assumindo responsabilidade solidária ou subsidiária - Conferência de garantia fiduciária mediante contratação apartada, mesmo que acessória - Responsabilidade circunscrita aos limites da garantia prestada - Decisão reformada - Recurso provido