Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

Furto de celular seguido de transações fraudulentas, consistentes em empréstimo pessoal (R$ 19.000,00), dois Pix (R$ 3.000,00 e R$ 2.590,00) e um TED (R$ 4.590,00) - Pretensão do autor à declaração de inexigibilidade dos débitos - Acolhimento - Instituições requeridas que não demonstraram ter zelado pela segurança das operações, especialmente considerando o curto período de tempo em que efetivadas as transações, seguidas que foram de empréstimo de razoável valor - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Ausência de culpa concorrente. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido