Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de inventário c/c reconhecimento «post mortem de união estável. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Cabimento. Inventário já realizado extrajudicialmente pelos herdeiros. Ausência de interesse processual, nos termos do que dispõe o CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso improvido