Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares. Inépcia do recurso. Inocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Não cabimento.

Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Aplicação do Decreto 11.150/2022 ao caso. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença improcedente Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido