Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão de exclusão do pedido de sobrepartilha de bens e indeferimento do pedido de nomeação do requerente como inventariante - Desacolhimento - Pretensão de sobrepartilha de bens que deve ser versada nos autos do inventário da herança - exegese do CPC, art. 670 - Ademais, indeferimento de nomeação como inventariante, eis que não é herdeiro, mas, sim, apenas sua genitora - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)