Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - MATÉRIA PRELIMINAR -

Legitimidade da recorrente - Reconhecimento - Hipótese na qual o autor celebrou contrato com «HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE, sendo deferida a substituição do polo passivo por «Residence Club Sociedade Anônima, que atuou diretamente como preposta comercial, assumido assim responsabilidade solidária pela venda e cobrança - Apelante que, desta forma, assumiu as obrigações da primeira contratante - Grupo econômico, outrossim, caracterizado - Precedentes - Legitimidade passiva «ad causam reconhecida - Nulidade de citação - Não ocorrência - Missiva encaminhada ao endereço da sede da apelante e efetivamente recebida - Teoria da aparência - Validade do ato citatório - Ausência de apresentação de resposta no prazo legal - Revelia, contudo, que não produz efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial em virtude de apresentação de contestação pela corré (CPC, art. 345, I) - Matéria preliminar repelida - Recurso conhecido. ... (Continua)