Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR INAPTIDÃO DA EMPRESA - EMPRESA EXECUTADA COM CADASTRO ATIVO E INAPTA NA RECEITA FEDERAL - EXTINÇÃO FORMAL NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 110 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. QUESTÃO EM EXAME

A QUESTÃO PRINCIPAL É SE, DIANTE DA SITUAÇÃO DE «INAPTIDÃO DA EMPRESA EXECUTADA, É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E COM BASE NO CPC, art. 110. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DOS AUTOS REVELOU QUE, APESAR DA INAPTIDÃO REGISTRADA NA RECEITA FEDERAL, A EMPRESA EXECUTADA PERMANECE ATIVA JUNTO AO REGISTRO DA JUCERJA, E SEU CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO FOI BAIXADO. ASSIM, NÃO SE CONSIDERA QUE A EMPRESA ESTEJA FORMALMENTE EXTINTA. A INAPTIDÃO É RESULTANTE DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES E NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO EFETIVO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE DEMONSTROU A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE, NEM A EXECUÇÃO DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO CPC, art. 110 PARA PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. COMO REFORÇAM OS PRECEDENTES, A SUCESSÃO PROCESSUAL DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES DE EXTINÇÃO REGULAR E COMPROVADA DA PESSOA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO