Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Compra e venda do lote frustrada por culpa da empresa alienante. Ré que não pode ser onerada com as despesas do lote, imóvel que retornou ao patrimônio da vendedora, sob pena de enriquecimento imotivado da alienante. Obrigação de suportar as despesas do lote que recai sobre o proprietário do imóvel, conforme o contrato padrão depositado no CRI e a Lei 6766/79, art. 29. Inaplicabilidade das teses vinculantes fixadas pelo STJ e STF sobre o tema. Distinguishing. Débito de natureza propter rem, de acordo com a tese aprovada por esta Corte no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Coisa julgada formada na ação de cobrança movida pela autora contra a empresa alienante inoponível à ré (arts. 504, I e 506 do CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido