Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão que indefere a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Pedido que se referia ao diferimento do recolhimento das custas judiciais - Fundamentos da decisão recorrida - Agravante não demonstrou a impossibilidade de imediato pagamento da taxa judiciária ou o impacto que tais gastos teriam em seu orçamento atual, requisito exigido pelo art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 - Documentos juntados aos autos que denotam capacidade econômica suficiente - Negado provimento... (Continua)