Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil - Gratuidade da justiça - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Agravante que é aposentado, recebendo benefício mensal inferior a três salários-mínimos - Comprovação de elevados gastos hospitalares com sua esposa - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação - Agravo provido para conceder o benefício negado em primeiro grau