Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem amparado no tema 800 da Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, «I, «a). Recurso cabível. Agravo interno na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º).

«Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)