Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Dissenso inexistente. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«1. A divergência não esta configurada, eis que o acordão embargado decidiu pela validade de compromisso de compra e venda de imóvel gravado com clausula de inalienabilidade ante as circunstancias especificas do caso, não verificadas no aresto paradigma, dentre elas o beneficio trazido ao promitente vendedor e a transferência do domínio condicionada a aquisição de outro bem que ficaria sub-rogado nas obrigações do imóvel alienado. ... (Continua)