Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido junto ao ipesp. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Penhora. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911. Decreto-lei 7.379/1945, art. 3º.
«1. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. ... ()
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