Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Inclusão de nome em Sistema de Informação de Crédito - SCR do BACEN. Pretensão de discutir, unicamente, a ausência de notificação acerca de informações inseridas no cadastro. Autor que não discute a correção ou incorreção dos débitos ali inseridos. Relatório que, tudo indica, não apresenta incorreções. Conhecimento dos registros por direito de acesso do interessado sem pressuposto de notificação. Dados que circulam no âmbito das instituições financeiras, que alimentam o sistema. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido