Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito à paridade com servidores em atividade. Regra de transição do ec, art. 3º 47/2005. Ausência de direito à integralidade.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.580/RJ, em regime de Repercussão Geral (Tema 396), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandovski, fixou a tese de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EMENTA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no EC, art. 3º 47/2005, não tendo, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). Neste sentido: RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015. ... (Continua)