Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidentária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não rebatimento dos fundamentos da decisão. Incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Vedação de acúmulo de benefícios. Consonância com a jurisprudência desta e. Corte. Súmula 507/STJ. Divergência não comprovada.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)