Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Hora repouso alimentação. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes.
«I - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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