Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Carreira policial. Progressão. Efeitos financeiros. Últimas avaliações funcionais.

«I - Não merece reforma o acórdão ora recorrido, porquanto está em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Neste sentido: REsp 1690116/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017; REsp 1649269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017. ... (Continua)