Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Interposição de recurso equivocado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o disposto no novo, art. 1.030, § 2º Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, «b, do mesmo Codex Processual. ... ()
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