Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ambiental. Omissão. Dispositivos constitucionais. Inovação recursal. Caráter manifestamente protelatório. Multa.
«1 - Os dispositivos constitucionais tidos como omissos no acórdão embargado (arts. 37, § 6º, e 225 da CF/88) não foram objeto nem das contrarrazões da parte recorrida nem de sua petição de agravo interno. ... ()
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